31 Q837491
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria
Ano: 2006
Banca: Não informado
A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

32 Q837395
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria
Ano: 2006
Banca: Não informado
O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete: