Questões da OAB de Direito Processual Civil

241 Q838673

Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade. B Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo. C Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. D Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

242 Q838582

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores Sujeitos da relação processual

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta.

A Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo. B Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa. C Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais. D As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor.

243 Q838581

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa. B Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja feita à parte, sem prejuízo da separação consensual. C Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar prejudicado o recurso devido. D A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o outro, à lide estabelecida quanto à partilha de bens.

244 Q838580

Direito Processual Civil Da Intervenção de terceiros

Ano: 2009

Banca: CESPE

Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio.
Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio

A requerer a denunciação da lide contra Carlos. B deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos. C requerer a nomeação à autoria contra Carlos. D requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

245 Q838579

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

A O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função. B A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito. C A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF. D Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

246 Q838578

Direito Processual Civil Procedimento ordinário Coisa Julgada

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal. B A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual. C Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo. D O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.

247 Q838577

Direito Processual Civil Competência

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito. B O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa. C A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas. D A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

248 Q838576

Direito Processual Civil Recursos

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento. B Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer. C Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal. D Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

249 Q838575

Direito Processual Civil Processo de execução

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado. B Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias. C Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente. D Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve- se a obrigação em perdas e danos.

250 Q838574

Direito Processual Civil Liquidação de sentença

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.

A A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento. B A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença. C A liquidação só poderá ser requerida pelo credor. D A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

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