Questões da OAB de Direito Penal

1 Q836744

Direito Penal Crimes contra a fé pública Falsidade de documento particular Falsidade ideológica + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de

A falsificação de documento particular. B falsidade documental. C falsidade ideológica. D falso reconhecimento de firma.

2 Q836743

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções. B O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão. C O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar. D Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.

3 Q836742

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca do direito penal, assinale a opção correta.

A Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. B O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes. C A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material. D A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.

4 Q837510

Direito Penal Tipicidade Noções Fundamentais Lei penal no tempo + 2

Ano: 2006

Banca: Não informado

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime; B seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa; C em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade; D o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.

5 Q837509

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A os crimes praticados contra crianças e adolescentes; B os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes; C os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; D os crimes de terrorismo e racismo.

6 Q837508

Direito Penal Teoria Geral do Delito

Ano: 2006

Banca: Não informado

No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação; B o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado; C o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade; D o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.

7 Q837507

Direito Penal

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa CORRETA:

A o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer; B o agente não prevê o resultado, que era previsível; C o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer; D o agente não prevê o resultado, que é imprevisível.

8 Q837506

Direito Penal

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA:

A ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido; B ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade; C ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços; D ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

9 Q837505

Direito Penal Tipicidade Consumação e tentativa Teoria Geral do Delito + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

A para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo; B sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta; C a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo; D não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

10 Q837504

Direito Penal Concurso de Pessoas Participação Autoria e coautoria

Ano: 2006

Banca: Não informado

No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa CORRETA:

A o agente é considerado co-autor do crime; B o agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos; C a participação do agente é considerada de menor importância; D o agente não será punido, pois não se pude o ajuste, determinação ou instigação e auxílio ao crime.

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