Questões da OAB de Direito Penal

11 Q835741

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2012

Banca: FGV

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado. B Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. C A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada. D Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

12 Q839161

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais Prescrição da pena de multa

Ano: 2010

Banca: FGV

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

A A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. B A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente C Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime. D São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

13 Q838834

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio. B A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta. C A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena. D Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

14 Q838833

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2010

Banca: CESPE

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

A Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República. B A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação. C Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação. D Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

15 Q838322

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

A Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior. B O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico. C Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos. D Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

16 Q838321

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2008

Banca: CESPE

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu. B No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena. C A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória. D O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

17 Q838084

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Noções Fundamentais Lei penal no tempo + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. B Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado. C A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. D Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

18 Q836412

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva. B O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime. C Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória. D Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

19 Q836408

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Extingue a punibilidade do agente

A a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada. B a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública. C a perempção, nos crimes de ação penal privada. D o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

20 Q837882

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

A O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional. B Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto. C Não se admite indulto parcial. D Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

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