Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anist...

#Questão 838833 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

A) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.

B) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.

C) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.

D) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

Navegue em mais questões