Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

271 Q837363

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Aspectos gerais do Direito Societário Sociedades não personificadas

Ano: 2006

Banca: Não informado

Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:

A a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais; B uma "sociedade de fato" será sempre uma Sociedade em Comum, já uma „sociedade irregular? poderá sê-la, ou não; C a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou; D a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

272 Q837362

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Simples Aspectos gerais do Direito Societário

Ano: 2006

Banca: Não informado

Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:

A a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva; B os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência; C a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade; D o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.

273 Q837361

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Limitada

Ano: 2006

Banca: Não informado

Segundo o Código Civil, é CORRETA a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

A a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurídica da responsabilidade por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social é omisso quanto ao regime supletivo; B a responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas não poderá ser solidária com a sociedade; C é defeso aos sócios pactuar no contrato social a dissolução total da sociedade caso esta não atinja patamares mínimos de lucro; D aos sócios compete definir o regime supletivo da sociedade que será, em caso de omissão, o das S/A.

274 Q837360

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2006

Banca: Não informado

Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos

A a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública; B a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações; C se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”; D a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

275 Q837359

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie Características e princípios

Ano: 2006

Banca: Não informado

Segundo o que prescreve o direito cambiário é INCORRETA a afirmativa abaixo:

A o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título; B a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente; C o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio; D se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas;

276 Q837358

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2006

Banca: Não informado

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

A decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar; B quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado; C o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor; D a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

277 Q837357

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação extrajudicial Recuperação Judicial

Ano: 2006

Banca: Não informado

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

A a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas; B para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam; C somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência; D desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

278 Q837356

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais Leasing ou Arrendamento Mercantil Compra e Venda Mercantil

Ano: 2006

Banca: Não informado

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

A as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau; B o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente; C nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada; D no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

279 Q836806

Direito Empresarial (Comercial) Empresário Teoria Geral do Direito Empresarial

Ano: 2006

Banca: CESPE

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença. B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé. C A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União. D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

280 Q836805

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial Bens tutelados Requisitos para registro e patente

Ano: 2006

Banca: CESPE

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. B Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas. C Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito. D Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

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