Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

241 Q837264

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial Procedimento administrativo

Ano: 2007

Banca: Não informado

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

A A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. B A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI. C A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse. D A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

242 Q837263

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

A O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência. B O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência. C O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência. D O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

243 Q837262

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie

Ano: 2007

Banca: Não informado

De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) é INCORRETO afirmar:

A A apresentação do cheque à câmara de compensação não equivale à apresentação a pagamento. B O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador. C O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. D A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalida os efeitos do cheque.

244 Q837261

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Operações societárias

Ano: 2007

Banca: Não informado

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

A Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido. B Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido. C Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido. D Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

245 Q836961

Direito Empresarial (Comercial) Empresário Teoria Geral do Direito Empresarial Direito Societário + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real. B Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário. C Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias. D O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

246 Q836918

Direito Empresarial (Comercial)

Ano: 2007

Banca: CESPE

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado. B Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos. C Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável. D A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

247 Q836917

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial A empresa

Ano: 2007

Banca: CESPE

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. B A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). C O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. D O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

248 Q836916

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Limitada

Ano: 2007

Banca: CESPE

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original. B De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser. C A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro. D Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

249 Q836915

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedades não personificadas

Ano: 2007

Banca: CESPE

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

A As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade. B Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa. C A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida. D O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

250 Q836914

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2007

Banca: CESPE

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

A direito de voto B direito de retirada C participação nos lucros da sociedade D participação no acervo da companhia em caso de liquidação

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