Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

231 Q837694

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial Requisitos para registro e patente

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

A Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico. B O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação. C São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal. D A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

232 Q837693

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos. B na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. C após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários. D da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

233 Q837692

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

A o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. B o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. C o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título. D a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

234 Q837691

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

A distribuição. B representação comercial. C licença de uso de marca ou patente. D franquia.

235 Q837270

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial Nome empresarial

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A A denominação da sociedade limitada deve designar o seu objeto, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. B A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperada”. C O nome de sócio que é pessoa jurídica pode compor a firma de sociedade limitada. D O nome empresarial pode ser alienado.

236 Q837269

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Operações societárias

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A fusão de duas sociedades pode modificar os direitos de seus credores. B A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. C É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte. D Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

237 Q837268

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Em todas as modalidades de realização do ativo adotadas, fica a massa falida obrigada a apresentar certidões negativas ao final do procedimento. B A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. C No processo de falência, antes mesmo da arrecadação dos bens do falido será iniciada a realização do ativo. D As ações revocatórias não correm perante o juízo da falência.

238 Q837267

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial Registro e escrituração

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis. B Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória. C O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real. D Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

239 Q837266

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O endosso mandato aposto em cheque extingue-se com a morte do endossante. B O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem” ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. C Pode o endossante de cheque proibir novo endosso, não garantindo o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado. D É nulo o endosso parcial em cheque.

240 Q837265

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia. B As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias. C O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. D O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

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