Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

21 Q837991

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2008

Banca: CESPE

Está sujeita à atual legislação falimentar a

A cooperativa de trabalho. B sociedade operadora de plano de assistência à saúde. C sociedade seguradora. D entidade de previdência complementar.

22 Q837894

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência. B é vedada pela Lei n.º 11.101/2005. C implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência. D implica extinção da concessão.

23 Q837796

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A Lei de Falências não se aplica a

A empresários. B microempresas. C consórcios. D sociedades simples.

24 Q837699

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.

A As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais. B Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados. C São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. D Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.

25 Q837268

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Em todas as modalidades de realização do ativo adotadas, fica a massa falida obrigada a apresentar certidões negativas ao final do procedimento. B A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. C No processo de falência, antes mesmo da arrecadação dos bens do falido será iniciada a realização do ativo. D As ações revocatórias não correm perante o juízo da falência.

26 Q837263

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

A O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência. B O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência. C O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência. D O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

27 Q836913

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2007

Banca: CESPE

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

A A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. B A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados. C Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público. D Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

28 Q836912

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Disposições comuns aos dois institutos + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

A A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. B Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos. C Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência. D Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

29 Q837456

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2006

Banca: Não informado

Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:

A ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa; B ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça; C ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa; D ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.

30 Q837358

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2006

Banca: Não informado

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

A decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar; B quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado; C o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor; D a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

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