Questões da OAB de Direito do Trabalho

31 Q838850

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Estabilidade e garantias provisórias no emprego Medicina e segurança no trabalho

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto. B A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. C Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado. D O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

32 Q838751

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.

A A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. B O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. C Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. D Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

33 Q838748

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

A Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado. B Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS. C A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta. D É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.

34 Q838747

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais Questões essenciais relativas aos contratos de emprego + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

A Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível. B O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional. C A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional. D As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

35 Q838738

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Ano: 2009

Banca: CESPE

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. B Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho. C No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho. D A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

36 Q838646

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Estabilidade e garantias provisórias no emprego + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

A É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos. B As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional. C O termo de conciliação é considerado título executivo judicial. D É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

37 Q838444

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal

A foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato. B foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato. C somente seria regular se houvesse a extinção da empresa. D foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.

38 Q838349

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais Questões essenciais relativas aos contratos de emprego + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Não é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável. B Quando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. C Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa, fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condições insalubres. D Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de trabalho, caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional.

39 Q838068

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Ano: 2008

Banca: CESPE

O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

A tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. B tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato. C tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato. D não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.

40 Q837961

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Contrato Individual de Trabalho: Generalidades + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.

A A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria. B A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. C A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa. D A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.

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