11 Q838698 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo Ano: 2009 Banca: CESPE No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta. A Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. B Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares. C Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF. D São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12 Q838407 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais. A Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. D Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13 Q838399 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo Ano: 2008 Banca: CESPE No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta. A Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação. B Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos. C Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral. D Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14 Q836450 Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 2 Ano: 2008 Banca: CESPE A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo A permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. B estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. C admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. D autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
15 Q836987 Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 1 Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta. A O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. B O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. C Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado. D Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16 Q837634 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo Ano: 2005 Banca: OAB-SP Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o A Presidente do Senado Federal. B Presidente da Câmara dos Deputados. C Presidente do Supremo Tribunal Federal. D Ministro das Relações Exteriores. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
