Questões da OAB de Direito Constitucional

11 Q838601

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

A Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos. B A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais. C No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário. D A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

12 Q838135

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2008

Banca: CESPE

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A às leis complementares. B às leis ordinárias. C às emendas constitucionais. D aos decretos legislativos.

13 Q837829

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário. B pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário. C pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário. D somente pelo Poder Constituinte Originário.

14 Q837733

Direito Constitucional Processo Legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

A são espécies normativas. B podem ser apresentadas por Deputado Federal. C não podem dispor sobre determinados assuntos. D podem ser aprovadas por maioria absoluta.

15 Q836990

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2007

Banca: CESPE

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

A pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. B exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. C permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. D tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

16 Q836791

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Forma, Sistema e Fundamentos da República Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. B O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. C O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. D O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

17 Q836789

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. B Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando- se, conseqüentemente, as demais. C Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la. D A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena.

18 Q837631

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

A decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República. B elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário. C decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República. D alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

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