Questões da OAB de Direito Constitucional

11 Q838509

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais. B O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista. C As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação. D O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

12 Q837821

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

A por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal. B no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União. C por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado. D no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

13 Q837334

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Educação, Cultura e Desporto Ordem Social + 2

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal. B A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas. C A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo. D Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

14 Q836985

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Processo Legislativo Finanças Públicas – Orçamento + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF. B Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante. C Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios. D A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

15 Q836784

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional

Ano: 2007

Banca: CESPE

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

A A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade. B De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação. C Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor. D Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.

16 Q836783

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Urbana

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

A Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores. B O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária. C O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública. D Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

17 Q836883

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2006

Banca: CESPE

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

A seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência. B deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. C pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República. D é passível de ser instituída mediante medida provisória.

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