A Os participantes não portem armas. B A reunião seja autorizada pela autoridade competente. C A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. D Os participantes reúnam-se pacificamente.

A depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

A Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. B Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. C É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

A São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade. B São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. C É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. D Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.