Questões da OAB de Direito Constitucional

21 Q838998

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

A O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. B A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto. C Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores. D Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

22 Q838907

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2010

Banca: CESPE

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. C O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. D Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

23 Q838906

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais. B As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção. C As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais. D Há limitações implícitas ao poder reformador.

24 Q838905

Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Constituições

Ano: 2010

Banca: CESPE

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. B sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade. C é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito. D somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

25 Q838904

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2010

Banca: CESPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. B é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. C não são asseguradas imunidades formais nem materiais. D são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

26 Q838903

Direito Constitucional Estado de Defesa Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa. B O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. C Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos. D Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

27 Q838902

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Ano: 2010

Banca: CESPE

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

A Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. B Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo. C A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional. D A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

28 Q838901

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2010

Banca: CESPE

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. B Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social. C Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar. D Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

29 Q838900

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional. B O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção. C No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República. D Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

30 Q838899

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2010

Banca: CESPE

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF. B Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. C O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. D O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão