Questões da OAB de Direito Civil

21 Q836777

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

A Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário. B A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico. C A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico. D Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado.

22 Q836776

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Defeitos do Negócio Jurídico

Ano: 2007

Banca: CESPE

No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.

I A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária.

II Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente.

III O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.

IV Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV.

23 Q836775

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Direito das Obrigações

Ano: 2007

Banca: CESPE

Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.

A A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial. B A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo. C A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória. D Remição é a renúncia gratuita do crédito.

24 Q837528

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2006

Banca: Não informado

Diante da Teoria dos Fatos Jurídicos, estabeleça a alternativa falsa:

A a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio; B a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, desde que relativa; C a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos de valor superior a trinta salários mínimos; D os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé.

25 Q837422

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Contratos em Geral + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar; B a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa; C o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; D salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

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