161 Q838291
Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano: 2011
Banca: FGV
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

162 Q838290
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consórcios públicos
Ano: 2011
Banca: FGV
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

163 Q838289
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Ano: 2011
Banca: FGV
Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

164 Q837215
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2011
Banca: FGV
No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
165 Q837214
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos
Ano: 2011
Banca: FGV
A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
166 Q837213
Direito Administrativo Atos administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2011
Banca: FGV
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
167 Q837212
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Ano: 2011
Banca: FGV
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
168 Q837211
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público
Ano: 2011
Banca: FGV
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
169 Q837210
Direito Administrativo Bens Públicos Conceito, classificação, afetação e desafetação
Ano: 2011
Banca: FGV
De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes
170 Q839208
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Poder de polícia
Ano: 2010
Banca: FGV
A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever . A esse respeito é correto afirrmar que: