Questões da OAB de Direito Administrativo

11 Q838567

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta Órgãos Públicos

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.

A É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão. B É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias. C A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa. D Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de sua unidade da Federação.

12 Q838464

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

A Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. B As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. C As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. D Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

13 Q838363

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

A Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. B As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. C As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. D As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

14 Q837722

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

A as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. B as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias. C as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial. D mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

15 Q836722

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica. C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários. D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

16 Q837479

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta Órgãos Públicos + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Não possui personalidade jurídica de direito público:

A Município; B Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal); C Território; D Presidência da República.

17 Q837377

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime jurídico administrativo Organização da Administração Pública + 5

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a assertiva CORRETA:

A a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício; B os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; C o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado; D o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

18 Q837376

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Regime jurídico administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 + 4

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a assertiva CORRETA:

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos; B o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal; C a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista; D as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

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