os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador são a porta de entrada do sistema.

os municípios habilitados na gestão plena da atenção básica devem realizar ações de vigilância nos ambientes de trabalho.

os municípios habilitados na gestão plena do sistema municipal não podem emitir laudos ou relatórios circunstanciados sobre agravos do trabalho.

as ações de prevenção e promoção são objeto de atenção dos municípios, cabendo aos estados e união as ações de recuperação e reabilitação.

os estados habilitados na gestão plena do sistema estadual ficam desobrigados da prestação de cooperação técnica aos municípios.

ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.

ter representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

exercer o controle e a fiscalização da freqüência e do horário dos funcionários do SUS.

convocar anualmente, em caráter ordinário, as Conferências Municipais de Saúde.

ter sua organização definida por regimento a ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

lei específica.

contrato ou convênio.

delegação de competência.

decreto do Chefe do Poder Executivo.

concessão ou permissão de serviços públicos.

comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

exclusiva da União.

exclusiva dos Estados.

exclusiva do Distrito Federal.

exclusiva dos Municípios.