Segundo a Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde no nível municipal de gestão do SUS deverá
ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
ter representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
exercer o controle e a fiscalização da freqüência e do horário dos funcionários do SUS.
convocar anualmente, em caráter ordinário, as Conferências Municipais de Saúde.
ter sua organização definida por regimento a ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
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