A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, trata
da política de recursos humanos do SUS, estabelecendo jornada de trabalho e piso salarial para os profissionais de saúde.
A implantação do atual sistema público de saúde brasileiro se orienta por princípios organizativos e diretrizes. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
A participação da comunidade no âmbito do SUS é um princípio legal, para o qual, todavia, inexistem regulamentação e mecanismos formais para o seu exercício.
Considerando a auditoria no Sistema Único de Saúde (SUS) e em órgãos governamentais, julgue os itens subseqüentes.
O estabelecimento do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) compete à direção nacional do SUS.
Considerando a auditoria no Sistema Único de Saúde (SUS) e em órgãos governamentais, julgue os itens subseqüentes.
Em face da organização federativa brasileira, compete ao âmbito federal do SNA a verificação das ações e dos sistemas exclusivamente vinculados à União, bem como dos serviços de saúde sob sua gestão.
Considerando a auditoria no Sistema Único de Saúde (SUS) e em órgãos governamentais, julgue os itens subseqüentes.
A direção do SUS, em cada nível de governo, deve apresentar ao conselho de saúde correspondente relatório semestral detalhado, que contenha dados relativos aos recursos aplicados, às auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como à oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
Considerando a auditoria no Sistema Único de Saúde (SUS) e em órgãos governamentais, julgue os itens subseqüentes.
Os órgãos do SNA exercem atividades de controle, avaliação e auditoria nas entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com as quais a respectiva direção do SUS tenha celebrado contrato ou convênio para realização de serviços de assistência à saúde.
Considerando a auditoria no Sistema Único de Saúde (SUS) e em órgãos governamentais, julgue os itens subseqüentes.
As diretrizes de auditoria do Ministério da Saúde incluem a observação do exame analítico e pericial da legalidade dos atos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados no âmbito do SUS por pessoas físicas e jurídicas integrantes ou participantes desse sistema.
Considerando a auditoria no Sistema Único de Saúde (SUS) e em órgãos governamentais, julgue os itens subseqüentes.
A atividade de auditoria geral do SUS, no âmbito federal, é atribuição da Secretaria de Vigilância em Saúde, sem prejuízo das atividades de controle e avaliação pertinentes a cada órgão ou entidade do Ministério da Saúde.
Considerando a auditoria no Sistema Único de Saúde (SUS) e em órgãos governamentais, julgue os itens subseqüentes.
Todos os municípios brasileiros devem realizar auditoria assistencial da produção de serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão.
Acerca da legislação referente à área de saúde do trabalhador, julgue os itens de 101 a 115.
A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador estabelece procedimentos para organizar a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), definindo as ações a serem desenvolvidas pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.
