Os casos de internação psiquiátrica involuntária deverão ser comunicados ao Ministério Público Estadual, no prazo de setenta e duas horas, pelo responsável técnico do estabelecimento onde ocorre a internação.

Os médicos dos serviços de saúde do SUS devem obrigar a presença de uma acompanhante junto à parturiente durante o período de trabalho de parto.

O tratamento fora do domicílio (TFD) caracteriza-se como um benefício destinado ao deslocamento de usuários do SUS, mas não inclui o pagamento das despesas de acompanhante para outra cidade.

A saúde indígena possui um sistema próprio vinculado à Fundação Nacional de Saúde.

Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares são oferecidos apenas os serviços médicos e de enfermagem.

O programa BPC trabalho atende exclusivamente beneficiários com idade entre 14 e 24 anos e assegura o retorno do benefício àqueles que perderam o emprego, desde que seja reavaliada a deficiência.

O plano viver sem limite, cujo financiamento origina-se prioritariamente de consórcios públicos, atende no SUS somente pessoas com deficiência permanente.

A rede de cuidados à pessoa com deficiência concentra-se na atenção especializada em reabilitação física por apresentar exigências de procedimentos de alta complexidade, dispensando os demais serviços de apoio da área.

O Sistema Único de Saúde (SUS) fornece aos usuários órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM), desde que haja indicação médica e esteja de acordo com o projeto terapêutico individualizado.

O programa BPC na escola, cuja responsabilidade compete ao Ministério da Previdência Social, dirige-se a crianças e adolescentes com deficiência na faixa etária de seis a 17 anos de idade.

O BPC de uma pessoa idosa não entra no cálculo da renda mensal familiar para concessão do benefício a outro idoso da mesma família.

São considerados como família para o cálculo da renda per capita o requerente, o cônjuge e os filhos, mesmo que não residam no mesmo domicílio.

São exemplos de rendimentos incluídos para o cálculo da renda mensal familiar per capita: a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e os recursos provenientes de programas de transferências de renda, como o programa bolsa família – PBF.

A pessoa em situação de rua está impossibilitada de requerer o BPC até a regularização da sua situação de moradia, haja vista que a comprovação de residência é um dos requisitos.

O BPC é um benefício da Previdência Social de caráter vitalício, familiar e transferível.

A implantação da PNSA prevê ações a serem realizadas na atenção básica a serviços de baixa complexidade.

A implantação da PNSA descarta ações a serem realizadas na atenção básica a serviços de alta complexidade.

A reabilitação que envolva tecnologia que exija equipe multidisciplinar como, por exemplo, o implante coclear, não é contemplado pelo SUS.

A PNSA foi elaborada de acordo com os princípios do SUS e com os objetivos e normas da Política Nacional de Saúde da pessoa com deficiência.

Projetos de avaliação da política e para o desenvolvimento de ações voltadas à disseminação de informações, aprimoramento da gestão e identificação de fatores condicionantes e determinantes da surdez são de responsabilidade de outras instâncias.

o afastamento das mulheres portadoras da infecção pelo HIV da atenção clínico-ginecológica, pois essas pacientes deverão ser atendidas em unidades mistas especializadas.

o estímulo à implantação de assistência em planejamento familiar, exceto a assistência à infertilidade.

a limitação do acesso à referida política às mulheres em idade fértil.

a indicação do método anticoncepcional mais eficiente para a paciente, a despeito das suas limitações, que deverão ser superadas com a participação em programas educativos específicos.

a organização de redes integradas de atenção às mulheres em situação de violência sexual e doméstica.