A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue os itens que se seguem.

O ato de concessão da licença compulsória poderá estabelecer obrigações ao titular, mas não a sua remuneração nem fixar o prazo de vigência da licença.

A saúde do trabalhador no ambiente de trabalho deve ser motivo de acompanhamento e controle. Analise:

I. O controle de saúde clínico recomendado pela Vigilância Sanitária objetiva a verificação da existência de doenças infecciosas e parasitárias.

II. A periodicidade dos exames médicos-laboratoriais deve ser anual.

III. Não devem manipular alimentos, os funcionários que apresentam feridas, lesões, chagas ou cortes nas mãos e nos braços, gastrointerites agudas ou crônicas, infecções pulmonares e faringites.

 IV. Todo controle deve ser realizado por um profissional médico (medicina do trabalho), até mesmo no caso de mudança de função.

Estão corretas apenas as alternativas:

Nas afirmativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas em relação ao campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

( ) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

( ) A vigilância nutricional e a orientação familiar.

( ) A colaboração na proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

( ) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas de consumo humano.

A sequência está correta em:

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue os itens de 21 a 25

A legislação vigente permite aos gestores locais do SUS contratar agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias, desde que aprovados em processos seletivos públicos, salvo em situações especiais dispostas em lei.

A aprovação do Pacto pela Saúde, em 2006, introduziu significativas mudanças na organização e efetivação do SUS, para os gestores das três esferas de governo. Em relação ao Pacto pela Saúde e seus componentes, julgue os itens de 31 a 35.

O Pacto pela Saúde constitui um conjunto de alterações na estrutura organizacional do Ministério da Saúde com o principal objetivo de desburocratizar a relação dos estados e municípios com as coordenações dos programas federais na área da saúde.

A instalação de uma farmácia requer observância da legislação sanitária específica para os estabelecimentos de dispensação de medicamentos. No que se refere à administração de farmácias, julgue os itens a seguir.

O conselho regional de farmácia é o órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional do farmacêutico nos seus aspectos técnicos e éticos. Sendo assim, toda farmácia deve ser registrada no órgão estadual da jurisdição na qual esteja instalada e provar, perante a referida entidade, que as atividades desenvolvidas no estabelecimento são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

Acerca da vacinação e da prevenção de doenças infectocontagiosas, julgue os itens a seguir.

O calendário de vacinação dá continuidade às campanhas de vacinação do Programa Nacional de Imunização (PNI), adequando-se às diretrizes do SUS de regionalização, integralidade e universalidade e à reforma sanitária.