Questão Q39424
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS Geral
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Biólogo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Fundação Universidade de Brasília (FUB)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue os itens que se seguem.

O ato de concessão da licença compulsória poderá estabelecer obrigações ao titular, mas não a sua remuneração nem fixar o prazo de vigência da licença.

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