Com relação às Medidas de Defesa Sanitária Animal, do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, no que diz respeito à notificação, ao foco e ao saneamento, assinale a alternativa incorreta.
Da Vigilância Veterinária nos Eventos Agropecuários, do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, compete aos promotores requerer junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT a autorização para realização de evento agropecuário, conforme prazo e procedimento pré-estabelecido. Sobre a antecedência da solicitação de autorização que deve ser protocolada no INDEA/MT do município do evento, analise os itens a seguir: I. ______ para feira e exposição municipal e regional. II. ______ na hipótese de feira e exposição estadual e nacional. III. ______ em se tratando de feira e exposição internacional. IV. ______ no caso de leilões e demais eventos agropecuários.
A respeito das circunstâncias atenuantes e agravantes da sanção de multa prevista no Decreto nº 9.013/2017, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Atenuante. (2) Agravante. (_) A infração ter sido cometida acidentalmente. (_) A infração ter consequência danosa para a saúde pública ou para o consumidor. (_) A infração não afetar a qualidade do produto. (_) A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator.
Considerando-se a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo: I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. II. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que institui as ações dos serviços de vigilância sanitária, analisar a sentença abaixo: O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade por infração das disposições dessa Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde (1ª parte). Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, poderá lavrar o auto de infração sanitária somente no local da ocorrência (2ª parte).
De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar os itens abaixo: I. A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção através da intervenção oportuna. II. As propostas de Padrão de Identidade e Qualidade para produtos na área de alimentos, devidamente assinadas pelo Responsável Técnico pela sua elaboração e/ou implementação, deverão ser apresentadas, em conjunto com as propostas de boas práticas gentílicas, à Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS), por meio dos Serviços de Vigilância Sanitária Estaduais.
À luz das disposições da Lei n.° 12.514/2011, do Decreto n.° 64.704/1969 e do Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item. O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.
Conforme o Decreto nº 9.013/2017, a importação de matérias-primas e de produtos de origem animal somente deve ser autorizada quando forem preenchidos determinados requisitos, entre eles:
I. Procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Serviço de Inspeção Federal. II. Procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil. III. Estiverem rotulados de acordo com a legislação específica. IV. Vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do País de origem, nos termos acordados bilateralmente.
Considerando-se a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa. II. Proibição de propaganda. III. Interdição parcial ou total do estabelecimento.
