A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016 aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, o qual constitui-se como um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. Sobre essa resolução, assinale a alternativa correta quanto ao comportamento do médico veterinário no exercício de sua profissão, contido no artigo 8º:

O Art. 11, contido no capítulo VII, da Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, diz respeito à preservação do sigilo profissional do médico veterinário. Sobre o que tange o referido artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. O médico veterinário não poderá revelar fatos que prejudiquem pessoas ou entidades sempre que o conhecimento advenha do exercício de sua profissão, como, por exemplo, situações que envolvam os atos de crueldade ou que decorram de determinação judicial. II. O médico veterinário não poderá facilitar o acesso e conhecimento dos prontuários, relatórios e demais documentos sujeitos ao sigilo profissional. III. O médico veterinário não poderá permitir o uso do cadastro de seus clientes sem a respectiva autorização.
Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à ementa da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Sobre os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, conforme a Instrução Normativa 35 de 11 de setembro de 2017, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética do médico veterinário aborda as relações desse profissional com o animal e o meio ambiente. Sendo assim, o médico veterinário deve:

I. Conhecer a legislação de proteção aos animais, de preservação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, da biodiversidade e da melhoria da qualidade de vida.
II. Respeitar as necessidades fisiológicas, etológicas e ecológicas dos animais, não atentando contra suas funções vitais e impedindo que outros o façam.
III. Evitar agressão ao ambiente por meio de resíduos resultantes da exploração e da indústria animal que possam colocar em risco a saúde do animal e do homem.
IV. Usar os animais em práticas de ensino e experimentação científica, somente em casos justificáveis, que possam resultar em benefício... Ver mais

Levando em consideração os direitos do médico veterinário, assinale a alternativa INCORRETA. 

No Brasil, há um Sistema Nacional de Informação Zoosanitária (SIZ) que traz informações sobre a lista de doenças de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial. Dentre as doenças erradicadas ou nunca registradas no País, que requerem notificação imediata de caso suspeito ou diagnóstico laboratorial, está a:

Considere os seguintes locais, tendo em vista o Decreto nº 9.013, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

I - Propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.
II - Estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais de açougue para abate ou industrialização.
III- Estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.
IV - Estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou façam expedição de matérias-primas e produtos de origem vegetal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

Em quais de... Ver mais

O decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

A respeito do disposto no referido decreto é correto afirmar que

Conforme a Instrução Normativa MAPA no 3/2000 e a Instrução Normativa SDA no 35/2017, julgue o item.

É facultado o sacrifício de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seja destinado ao consumo por comunidade religiosa que o requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais.