À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia técnica, administrativa e financeira, e vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos federais.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terão foro nas capitais dos estados ou territórios em que estiverem sediados.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária arbitrarão o valor das taxas, das anuidades e das certidões.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

O cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito, por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido, em caráter efetivo, por um dos suplentes, mediante votação pública a que compareça, pelo menos, três quintos dos membros efetivos.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

O médico-veterinário está obrigado ao pagamento de taxa de inscrição e anuidade ao Conselho a cuja jurisdição estiver sujeito.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos ético-profissionais em primeira instância e para a aplicação das penalidades.