O auto de infração vale como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor, ou quando for de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo.

Salvo disposição em contrário, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito e em regulamentação específica.

Na Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação da autuação.

Nos casos dos veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação da Autuação deverá ser remetida ao Ministério dos Transportes,para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo proprietário do veículo.

Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao condutor infrator, que, para os fins dessa Resolução, se equipara ao proprietário do veículo, cabendo-lhe a remessa ao arrendatário do veículo.

a identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação, campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome, números do registro do documento de habilitação, de identificação e do CPF, a placa e a cor do veículo e o número do Auto de Infração.

a identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação, a identificação do agente ou autoridade responsável pela autuação, a placa do veículo e o número do Auto de Infração.

a identificação do agente ou autoridade responsável pela autuação, a data do término do prazo para a identificação do condutor infrator, placa do veículo e o número do Auto de Infração.

a identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação, campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome, números do registro do documento de habilitação, de identificação e do CPF, a placa e a cor do veículo e número do Auto de Infração.

a identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação, a placa do veículo e o número do Auto de Infração.

a velocidade mínima da via, a velocidade do veículo medida pelo aparelho, pelo equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico, a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico, o local, a data e a hora da infração e a identificação do agente de trânsito, quando se tratar de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico do tipo estático, portátil ou móvel.

a velocidade regulamentar da via, a velocidade do veículo medida pelo aparelho, pelo equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico, a data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico, o local, a data da infração e a identificação do agente de trânsito, quando se tratar de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico do tipo estático, portátil ou móvel.

a velocidade regulamentar da via, a velocidade do veículo medida pelo aparelho, pelo equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico, a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico, o local, a data e a hora da infração e a identificação do agente de trânsito, quando se tratar de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico do tipo estático, portátil ou móvel.

a velocidade máxima da via, a velocidade do veículo medida pelo aparelho, pelo equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico, a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico, o local e a hora da infração e a identificação do agente de trânsito.

a velocidade regulamentar da via, a velocidade do veículo medida pelo aparelho, pelo equipamento ou por qualquer outro meio tecnológico, a identificação e data de verificação do aparelho, do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico, o local, a data e a hora da infração.

entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município, entre municípios limítrofes e entre municípios de um mesmo Estado, exclusivamente, quando não houver linha regular de ônibus.

entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município, entre municípios limítrofes e entre municípios de um mesmo Estado, quando não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas comunidades.

exclusivamente, entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município e entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas comunidades.

entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município, entre municípios limítrofes e entre municípios de um mesmo Estado, quando não houver linha regular de ônibus ou táxi ou as linhas existentes de ônibus não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas comunidades.

exclusivamente, entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município, quando não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas comunidades.

o médico do ator assiste a rua L, número 16;

o engenheiro assiste, com freqüência, os trabalhos à beira do rio;

foi a Madrid e assistiu a uma tourada deslumbrante;

não assisto em qualquer lugar, só em lugar apropriado;

toda a equipe assistiu as vítimas do incêndio.

é imprescindível;

é prescindível;

é conciliável;

é inconciliável;

é improvável.

sobrecomum;

semelhante a dentista;

epiceno;

biforme;

comum de dois gêneros.

marasmo;

expansividade;

prostração;

morbidez;

soturnidade.

frieza de gestos;

tremor emocional;

ataque súbito;

fulgor momentâneo.

não tomaria nenhuma atitude, pois, a transgressão ocorreu “dentro do condomínio”.

entraria em contato com o síndico para que este autorizasse a entrada do guarda de trânsito para tomar as providências;

entraria no condomínio e tomaria todas as providências possíveis, pois, a legislação de trânsito é válida em inclusive em vias internas aos condomínios constituído por unidades autônomas.

não poderia tomar qualquer atitude face à convenção do condomínio.

não poderia fazer nada, posto que não se trata de via pública e sim de condomínio com caráter particular.