poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

não poderão ser interrompidas.

somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.

suspensão;

destituição de cargo comissionado;

cassação de disponibilidade;

exoneração;

advertência.

demitido;

inabilitado;

exonerado;

colocado em disponibilidade;

cassado.

poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

não poderão ser interrompidas.

somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

A recondução é uma forma de provimento de cargo público.

A investidura em cargo público é exclusiva para brasileiros natos.

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

A nomeação, em caráter efetivo ou em comissão, depende de prévia habilitação em concurso público.

O prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

Na avaliação do desempenho do cargo, serão observados única e exclusivamente os seguintes fatores: assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial.

O servidor estatutário, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.