São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderandose os antecedentes funcionais.

Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

Para obter a licença de 20 dias, Hildebrando deve submeter-se inicialmente a junta médica, não bastando a inspeção realizada por médico do setor de assistência do órgão em que trabalha.

Em nenhuma hipótese a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor.

Caso Hildebrando, durante o mesmo exercício, atinja o limite de 30 dias de licença para tratamento de saúde, em decorrência da persistência dos sintomas da lesão que contraiu, deverá submeter-se à inspeção médica por junta oficial para a concessão de novas licenças, independentemente do prazo de duração delas.

Ainda que Hildebrando consiga a licença para tratamento de saúde, esta ocorrerá com prejuízo da sua remuneração.

Hildebrando pode escolher entre apresentar ao órgão no qual trabalha um atestado passado por seu médico particular ou um atestado passado pelo médico do setor de assistência do órgão de pessoal no qual exerce suas atividades.

"Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

II, III, IV, VI.

I, III, IV, V, VI, VII e VIII.

I, II, III, IV, V, VI e VIII.

I, II, IV, V e VII.

em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

todas as alternativas estão erradas.

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

Todas as alternativas estão erradas.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;

o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;

a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;

os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;

a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

descumprir qualquer ordem superior.

promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.

recusar emprego de estado estrangeiro.