buscar a declaração de nulidade da personificação da sociedade, a fim de transferir a responsabilidade direta desta para os sócios, por atos oriundos de gestão administrativa;

afastar na totalidade os efeitos da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio pessoal dos sócios, visto que estes, tenham cometido atos de gestão com desobediência as regras gerais;

aplicar alternativamente o abuso da personalidade jurídica, usando-a para fim diverso, isto é, com desvio de função, ocorrer prejuízo, isto é, dano para terceiros ou existir a intenção de lesar;

tornar ineficaz determinados atos, que tenham ocorrido de acordo com os pressupostos legais exigidos para este fim, refletindo diretamente sobre o patrimônio dos sócios pelos prejuízos causados;

aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, sendo vedada sua aplicação para casos em que seja apurada infração contra a ordem econômica, conforme disposição legal.

Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto, está sujeito à curatela até que se recupere.

Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto está sujeito à tutela até que se recupere.

Victor tem direito a requerer validamente ao juiz, em nome próprio, a curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática for necessário.

Victor fica sujeito à curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática for necessário, mas essa curatela não poderá ser por ele validamente requerida, em nome próprio.

Victor fica sujeito à curatela especial, com restrição a pratica de atos de comércio e sem restrição para a prática de atos de gestão de seu patrimônio pessoal.

Formulado o estatuto da fundação e submetido ao MP, poderá este aprová-lo, indicar modificações ou denegar a sua aprovação.

A finalidade fundacional é permanente, não podendo ser alterada, sob pena de se desviar do propósito original do instituidor na constituição da entidade.

As associações obtêm recursos financeiros, via de regra, mediante pagamento de taxa de manutenção pelos associados e, também, decorrentes de projetos institucionais.

A lei admite que a pessoa jurídica possa ter diversos domicílios, tantos quantos estabelecimentos tiver, para os atos neles praticados.

O domicílio do incapaz é o do seu representante; o da esposa, o do marido; o do servidor público, onde exerce suas funções; o do preso, onde cumpre a sentença.

os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, salvo por requerimento expresso de ambos os genitores perante duas testemunhas ou mediante autorização judicial, ouvido o representante do Ministério Público.

o prenome é imutável, somente sendo admissível a sua substituição por apelidos públicos notórios.

será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.

até dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá o interessado, independentemente de motivação, e após a audiência do Ministério Público, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.

poderá ser averbado no registro civil o nome abreviado usado como firma comercial, mas não em outra atividade profissional.

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugnála, se quiser, em dez dias.

pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público.

por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta.

Pode ser criada uma fundação por meio de testamento particular mediante dotação de bens livres, determinando-se o fim a que se destina e, facultativamente, o modo de administrá-la.

Deve ter domicílio necessário o preso ainda não condenado.

São pertenças os pneus instalados em um automóvel.

As acessões artificiais são consideradas benfeitorias realizadas no bem imóvel.

As servidões não aparentes podem ser constituídas por meio da usucapião.

Quando fixado pela lei, o domicílio é um fato jurídico. Quando não fixado por lei, é um ato jurídico em senso estrito, por expressar uma manifestação voluntária do sujeito, relativamente ao local onde estabelece sua residência com caráter definitivo.

A fixação do domicilio é sempre um ato jurídico stricto sensu, decorrendo, em todas as hipóteses elencadas no enunciado, sempre, do ânimo da pessoa relativamente ao lugar onde estabeleceu a sua residência

O domicílio decorre sempre de uma relação de fato entre a pessoa e o lugar. Então, domicílio e residência devem sempre coincidir.

O direito brasileiro não admite a pluralidade de domicílio.