As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de competência da União quanto à sua edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a alternativa correta.
Entre os instrumentos da Política Urbana previstos no Estatuto das Cidades, está o Plano Diretor. De acordo com tal estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para cidades
A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)
O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.
As sanções penais ambientais encontram-se previstas na Lei n.° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa correta com relação às espécies de sanções penais ambientais existentes.
A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.
A Lei n.° 9.985/2000 buscou sistematizar critérios p ara criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Assinale a alternativa correta com relação ao que prevê a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê funções e atribuições desse Conselho na estrutura da proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando
Para loteamento e desmembramento urbano, devem ser seguidas determinadas legislações federais, distritais e municipais. Entre elas, destaca-se a lei federal do parcelamento urbano — Lei n.° 6.766/1979. A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.
