Questões de Concurso - Estude Grátis

695991 Q590941

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.° 101/2000 — representou importante evolução nas normas de finanças públicas, e tem como um dos principais objetivos o de priorizar a responsabilidade na gestão fiscal, indicar ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A A LRF determina que a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais. B Segundo a LRF, se a dívida consolidada de qualquer ente federativo ultrapassar o respectivo limite máximo fixado em percentual da receita corrente líquida, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. C A LRF fixou o limite de despesa total com pessoal para os entes da Federação. Para a União, esse limite é de 60% da receita corrente líquida. D Ainda com relação aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela LRF, é correto afirmar que serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e as de indenização por demissão de servidores ou empregados. E A partir da publicação da LRF, o Banco Central do Brasil pode emitir títulos da dívida pública.

695992 Q590878

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Ainda no que pertine ao procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A O desfazimento da licitação é hipótese aplicável quando, ao final do certame, não restam licitantes aptos a contratar com a Administração. B A homologação é ato de controle administrativo praticado pela comissão julgadora. C Apenas os recursos em face da inabilitação do licitante e do julgamento das propostas têm efeitos necessariamente suspensivos previstos na lei geral. D Os critérios de julgamento, conjugando os fatores referidos no instrumento convocatório, podem autorizar a Administração a instaurar procedimento visando à proposta mais vantajosa, ainda que ela não apresente, necessariamente, o menor preço. E Os requisitos de habilitação devem ter interpretação extensiva, visto que não interessa ao poder público admitir licitantes que não detenham condições prévias de, em vindo a serem os vencedores, levarem a bom termo a execução do objeto licitado.

695993 Q590861

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, é(são) requisito(s) essencial(is) dos instrumentos convocatórios

A as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas. B os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. C os casos de rescisão. D as condições de recebimento do objeto. E o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

695994 Q590860

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é hipótese de utilização da contratação direta a contratação

A realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. B realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. C para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. D para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. E de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

695995 Q590854

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca do procedimento licitatório previsto na Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Todos os órgãos e entidades da Administração Pública, dos três poderes, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, submetem-se à plena aplicabilidade dos dispositivos constantes na referida lei. B O princípio da indistinção, conexo ao da moralidade, é previsto na lei licitatória nacional como decorrente dos princípios básicos arrolados no seu art. 3 C O ato administrativo da comissão do qual emerge o vencedor do procedimento licitatório tem natureza declaratória. D São modalidades de licitação previstas na referida lei: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão. E O desinteresse de licitantes no procedimento anterior autoriza a contratação direta por inexigibilidade, mas desde que a abertura de novo certame redunde em prejuízo para a Administração.

695996 Q590838

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

A A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. B São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso. C Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações. D A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório. E É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

695997 Q590835

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Ainda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte. B Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim. C Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato. D A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão. E Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos.

695998 Q590834

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação. B O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes. C O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. D Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas. E Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

695999 Q590833

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

A Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público. B São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes. C O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem. D Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos. E Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.

696000 Q590793

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à fase da execução contratual.

A Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que, entre outros motivos, ocorra alteração do projeto ou especificações pela Administração. B Como uma decorrência possível das cláusulas exorbitantes vigentes no regime jurídico-administrativo dos contratos administrativos, tem-se a possibilidade, desde que comprovada nos autos o fato ensejador, de a Administração unilateralmente poder alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos. C No que toca à responsabilidade advinda de encargos previdenciários, a administração contratante responde subsidiariamente com a empresa contratada. D O contratado, em nenhuma hipótese, poderá deixar de arcar com ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto contratual. E O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, autoriza a rescisão do contrato por parte do contratado; todavia, assegura-se ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

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