Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.

Caso não haja conciliação entre as partes em uma ação, o juiz deverá cientificar as partes para instituir o juízo arbitral, independentemente do termo de compromisso.

Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.

A lei que rege os juizados especiais cíveis prescreve que pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União não podem configurar como parte em ação no âmbito desse juízo, sob pena de extinção do processo.

Julgue os seguintes itens, relativos a abuso de autoridade.

Entende-se por autoridade a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil e militar, salvo em caráter transitório e sem remuneração.

Julgue os seguintes itens, relativos a abuso de autoridade.

Constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.

É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.

De acordo com a lei, a exposição dos fatos conforme a verdade perante o poder público constitui um dever do cidadão.

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio do formalismo moderado, a decisão final de um processo administrativo deve ser tomada pela administração pública.

Julgue os seguintes itens, relativos à improbidade administrativa.

Em caso de violação aos princípios da administração pública, a aplicação de multa civil depende da existência de sanções penais, civis e administrativas.

Julgue os seguintes itens, relativos à improbidade administrativa.

A imposição de sanções aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa depende de decisão favorável do Tribunal de Contas ou da efetiva lesão ao erário.

Julgue os seguintes itens, relativos à improbidade administrativa.

O herdeiro de agente público causador de lesão ao patrimônio público não consiste em sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa.