Questões de Concurso - Estude Grátis

496481 Q250568

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É hipótese de novação:

A o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta. B a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida. C a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal. D o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança. E a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

496482 Q250565

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento em consignação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

A A existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é hipótese de pagamento em consignação. B O pagamento em consignação pode se dar de forma extrajudicial, por meio de estabelecimento bancário. C Efetuado o depósito, os juros de mora continuam a correr até que o credor manifeste sua aceitação. D Em se tratando de imóvel, não cabe pagamento em consignação. E As despesas com o depósito correm por conta do credor, independentemente da procedência ou não da consignação.

496483 Q250563

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

A O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal. B Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz. C A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior. D Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória. E Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

496484 Q250561

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel e de suas peculiaridades.

A Em razão do contexto de seu surgimento, a alienação fiduciária pode ser contratada somente por pessoa física, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). B Constituindo-se a propriedade fiduciária, a posse direta e indireta é mantida pelo fiduciante, resguardando-se ao fiduciário direito real sobre o imóvel. C Com a integral liquidação da dívida, o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação ao fiduciante, no prazo estabelecido legalmente, sob pena de multa. D Vencida a dívida, ou parte dela, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, independentemente de prévia notificação, promovendo-se leilão público para alienação do bem. E Em caso de leilão público, será procedido em única hasta, não se admitindo arrematação em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado, sob pena de anulação, em razão da venda a preço vil.

496485 Q250560

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

A O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca. B É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado. C No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia. D É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida. E Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

496486 Q250558

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da posse e do direito de propriedade, bem como desdobramentos dos institutos, assinale a alternativa correta.

A Os bens móveis não estão sujeito à aquisição por usucapião. B O possuidor responde pela deterioração do bem, ainda que não decorra de culpa sua, seja a posse de boa ou má-fé. C A existência de título e a boa-fé são elementos que influenciam na prescrição aquisitiva. D O proprietário pode livremente usar, gozar e dispor de seu bem, ainda que seus atos não lhe tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar terceiros. E Não se admite a renúncia ao direito de propriedade, caracterizando ilícito civil o abandono.

496487 Q250556

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

A anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. B nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. C nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. D anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. E nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

496488 Q250554

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias

A quando da formação da affectio societatis, presumindo- -se que a formação se deu no primeiro ato público inerente às suas atividades. B no ato da subscrição do ato constitutivo pelo último sócio. C no momento em que há execução, de fato, das atividades sociais. D no início da oferta de produtos ou serviços ao público. E com a inscrição do ato constitutivo no órgão competente.

496489 Q250552

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a regulamentação dada pelo Código Civil ao tema obrigações, assinale a alternativa correta.

A Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, resolvendo-se o caso, inevitavelmente, em perdas e danos. B Caso a obrigação seja de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. C Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá exigir a coisa melhor, nem será obrigado a receber a pior. D Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, sem direito a perdas e danos contudo. E Na obrigação de dar coisa incerta, se a coisa se perder sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e por perdas e danos.

496490 Q250516

Direito Ambiental

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

O plano de manejo florestal sustentável da referida empresa deve prever uma área de reserva absoluta de, no mínimo, 5% do tota...

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