Questões de Concurso - Estude Grátis

496471 Q250616

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. B São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei. C Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa. D Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. E O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

496472 Q250613

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

A Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade. B A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados. C Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência. D As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato. E Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

496473 Q250611

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da disciplina dos bens no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados pertenças. B O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel. C Quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, são classificados, em regra, como bens de uso especial. D São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. E A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

496474 Q250608

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A O silêncio não tem consequência concreta a favor das partes. B Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza. C Os menores de 18 anos de idade não podem ser admitidos como testemunhas. D A venda de imóvel no valor de 100 mil, sem escritura pública, é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei. E A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

496475 Q250586

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nos termos do Código Civil, consideram-se bens móveis para efeitos legais:

A Direito à sucessão aberta. B Materiais separados de um prédio, para nele se reempregarem. C Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. D Materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados. E Direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

496476 Q250584

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

– Analise as assertivas que seguem, em relação ao adimplemento e extinção das obrigações, conforme as disposições do Código Civil.

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que seja provado depois que não era credor.

II. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se esta for mais valiosa.

III. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas I e II. D Apenas I e III. E Apenas II e III.

496477 Q250581

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

A poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação. B estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente. C deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda. D estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente. E poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.

496478 Q250577

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

A O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente. B Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária. C O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação. D Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu. E Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

496479 Q250574

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido

A é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais. B depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes. C consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas. D não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial. E pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

496480 Q250571

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que

A não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública. B em regra, o cedente responde pela solvência do devedor. C havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito. D a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão. E é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

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