203081 Q992700
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. 
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades. 
203082 Q992699
Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. 
O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.
203083 Q992698
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta. 
203084 Q992697
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir.
Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
203085 Q992696
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. 
O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição. 
203086 Q992695
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. 
O advogado-geral da União, escolhido pelo presidente da República, deve ser membro de carreira da Advocacia-Geral da União. 
203087 Q992694
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. 
As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira. 
203088 Q992693
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2022
Banca: IADES

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir. 


De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

203089 Q992692
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2022
Banca: IADES

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir. 


Em harmonia com o novo marco normativo das migrações no Brasil, inaugurado pela Lei de Migração, o visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. 

203090 Q992691
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2022
Banca: IADES

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir. 


Considerando a aquisição originária de nacionalidade, estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.