Direito Processual Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência no Processo Penal
Ano:
2022
Banca:
FGV
Bianca, moradora da Comarca A, onde tem conta corrente na Agência do Banco “Seja Feliz”, emitiu dolosamente cheque sem provisão de fundos para comprar um vestido na Comarca B. A dona da loja depositou o cheque no Banco situado na Comarca W. Recusado o cheque por falta de provisão de fundos, é correto afirmar que a competência para ação penal que será da
João, advogado residente na cidade de Belo Horizonte/MG, desconfia que sua esposa mantém uma relação extraconjugal com o prefeito da cidade de Betim. Decide então obter provas da infidelidade da mulher para utilizar em uma futura ação de divórcio, razão pela qual contrata um detetive particular (policial federal aposentado) para interceptar as conversas telefônicas de sua esposa clandestinamente (crime previsto no Art. 10 da Lei nº 9.296/1996, com pena de 1 a 4 anos de reclusão). Durante o período em que as conversas estavam sendo interceptadas, sobrevém a nomeação, pelo Governador do Estado, do referido advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Poucos dias após a nomeação de João, em razão de divergências sobre o pagamento da remuneração pel...
Direito Processual Penal
Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013
Ano:
2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal, é previsto, como causa de aumento de metade da pena,
Os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas reportados na Lei n.º 12.410/2011 devem conter: I - Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde da doença em questão. II - Estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde. Indicar quando surgir intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. III - A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições da secretaria de saúde do estado ou município ao qual o protocolo pert...
No que se refere à repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é CORRETO afirmar que os Municípios
Analise as assertivas e responda. I – Pano diretor. II – Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III – Zoneamento ambiental. IV – Plano plurianual.
À luz da Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar serem instrumentos da referida lei:
Direito Tributário
Execução Fiscal e Processo Tributário
Execução Fiscal
Medida Cautelar Fiscal
Ano:
2022
Banca:
IBADE
Analise as assertivas e responda. I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97. II - não for executada dentro de quinze dias. III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado. Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:
