Questões de Concurso - Estude Grátis

169771 Q1026010

Legislação Especial Federal Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Ano: 2022

Banca: CS-UFG

Em 2009, o Decreto Presidencial n. 7.053 de 2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Para fins do decreto, o que é considerado população em situação de Rua?

A Pessoas que recorrem à política de assistência social como forma de manutenção e sustento diante das condições objetivas de vida, advindas da lógica perversa da sociedade capitalista, que as fazem residir em espaços públicos de forma permanente. B Pessoas sem residência fixa que têm nas ruas seu espaço de pertencimento, de identidade e de reconhecimento social, caracterizadas, ainda, pela ausência e/ou distância de laços familiares que possam acolhê-las dignamente. C Grupo populacional complexo que demanda cuidados essenciais de saúde diante das condições objetivas de vida, levando-o a ocupar espaços públicos e/ou abandonados para residir e construir seu sustento. D Grupo populacional heterogêneo que possui, em comum, a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento.

169772 Q1026009

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Constituição Estadual

Ano: 2022

Banca: CS-UFG

A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso deve ser composta de

A representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal. B representantes do povo mato-grossense, em quantidade correspondente ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingindo o número de trinta e seis, deverá ser acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima do número de doze. C uma Mesa, com um Presidente, um primeiro e um segundo Secretários, responsáveis em colegiado, pela direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos. D uma Mesa com um Presidente, um primeiro e um segundo secretário, cujos substitutos serão eleitos para um mandato de quatro anos e a reeleição proibida para os mesmos cargos.

169773 Q1026008

Legislação Especial Federal Código de Ética do IBGE

Ano: 2022

Banca: IDECAN

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE, analise as afirmativas a seguir:
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quan...

A se apenas a afirmativa I estiver correta. B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. D se todas as afirmativas estiverem corretas. E se nenhuma afirmativa estiver correta.

169774 Q1026007

Legislação Especial Federal Código de Ética do IBGE

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de dever fundamental previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE:

A Evitar o exercício anual do direito de greve, impedindo que a continuidade do serviço público seja prejudicada por reinvindicações meramente econômicas da categoria. B Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. C Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral. D Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. E Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

169775 Q1026006

Legislação Especial Federal Código de Ética do IBGE

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE: ”A ________________ aplicável ao servidor público _________________________ é a de _____________________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, ___________________________ ciência do faltoso”.

A sanção; pela Comissão de Ética do IBGE; censura ou advertência; independentemente de. B pena; pelo Presidente do IBGE; advertência; independentemente de. C pena; pelo Departamento de Ética do IBGE, advertência ou censura; independentemente de. D sanção; pelo Presidente do IBGE; censura; com. E pena; pela Comissão de Ética do IBGE; censura; com.

169776 Q1026005

Legislação Especial Federal Código de Ética do IBGE

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Acerca das vedações ao servidor público do IBGE, assinale a alternativa correta:

A O servidor pode iludir uma pessoa que necessite do atendimento no IBGE, desde que não resulte prejuízo financeiro a ela. B É vedado o exercício de atividades profissionais antiéticas pelo servidor do IBGE, dentre as quais não se incluem as atividades profissionais aéticas ou amorais. C O servidor pode até não ser solidário no trato com os jurisdicionados administrativos, porém é vedado causar-lhes dano material. D O servidor não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores. E Não é proibido desviar servidor público para atendimento a interesse particular, desde que não prejudique diretamente o funcionamento dos serviços no IBGE.

169777 Q1026004

Legislação Especial Federal Código de Ética do IBGE

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange:

A apenas os crimes praticados pelo servidor, nessa qualidade. B quaisquer crimes e quaisquer contravenções em que o servidor esteja envolvido direta ou indiretamente. C os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. D somente as contravenções atribuídas ao servidor público. E quaisquer crimes praticados direta ou indiretamente pelo servidor

169778 Q1026003

Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à:

A Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. B Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
C Lei complementar nº 192 de 11 de março de 2022. D Lei complementar nº 195 de 08 de julho 2022.

169779 Q1026002

Legislação Especial Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Ano: 2022

Banca: IBFC

A Lei nº 12.550/2011 aborda as competências da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma competência da EBSERH:

A Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS B Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres C Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental e sanitária D Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas E Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social

169780 Q1026001

Legislação Especial Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Ano: 2022

Banca: IBFC

Acerca das disposições da Lei nº 12.550/2011 sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa incorreta:

A A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal B A EBSERH pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação C A EBSERH está autorizada pela lei a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social D A EBSERH tem seu capital social dividido entre pessoas de direito público e privado que comprovem o desenvolvimento de ações na área da saúde E É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social