Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta;
Em sede da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Isto posto, considere as seguintes afirmações.
I - As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam do atributo da imperatividade.
II - A determinação de destruição de alimentos impróprios para o consumo público refere-se ao atributo da auto-executoriedade.
III - A determinação para que o particular pode árvores cujos galhos ameaçam a segurança da rede elétrica é portador do atributo da legalidade.
Quais estão corretas?
O ato através do qual se inclui um bem de uso comum do povo na categoria de bem dominical, com o objetivo de aliená-lo, é chamado de
Em relação ao ato administrativo, é falso afirmar que
O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser
Considere as afirmativas abaixo.
I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.
II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.
III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.
A vinculação está presente APENAS em
As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusouse a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo:
Pela teoria dos motivos determinantes,
