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Q234663
O ato administrativo discricionário tem por limite
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Q234661
A extinção de um ato administrativo perfeito, por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se
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Q234659
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por
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Q234614
O Prefeito de "Vento dos Montes" resolve desapropriar bem imóvel pertencente a um Estado Federado. Esse ato administrativo contém vício em relação
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Q234409
Objetivando sinalizar corretamente todas as vias públicas do município de Monte Olimpo, o órgão responsável por essa função resolveu colocar na parede da residência de Aristóteles Magno, situada numa esquina, uma placa com o nome da respectiva rua. Referido administrado, em que pese não ter concordado com a decisão, teve de aceitá-la. Nesses termos, o atributo do ato administrativo que permitiu ao Poder Público agir da forma narrada denomina-se
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Q234407
A anulação e a revogação dos atos administrativos decorrem, respectivamente,
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Q234373
É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a
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Q234210
O ato através do qual a Administração Pública apreende mercadorias deterioradas, para evitar sua venda ao público, constitui hipótese de
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Q234188
O controle judicial da legalidade dos atos administrativos discricionários abrange a análise
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Q234187
Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que