a política governamental na área da economia

as MPs (Medidas Provisórias)

as prestadoras de serviços públicos

as contas ministeriais

personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia.

autonomia para editar normas administrativas referentes ao objeto de sua regulação, observados os limites legais.

independência de seu corpo diretivo.

exercício do poder de polícia respectivo à área de atuação.

desvinculação a órgão ministerial supervisor.

a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.

no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida

poderá haver intervenção por prazo indeterminado.

cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.

o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.

subjetiva e fundada na imperícia.

subjetiva e fundada no risco integral.

subjetiva e fundada no dolo.

objetiva e fundada na culpa.

objetiva e fundada no risco administrativo.

o vencimento de servidor público de fundação pública estadual.

o provento de aposentadoria de membro do Ministério Público de um Estado federado.

o subsídio de Vereador de Câmara Municipal.

o salário de empregado de empresa pública federal.

a pensão devida à viúva dependente de Delegado de Polícia Federal falecido.

A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.

As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.

A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar.

A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.

ser um serviço público autônomo, com personalidade jurídica própria e de direito público interno

ser um patrimônio personalizado, a serviço da Administração Pública

ser um serviço autônomo, integrante da Administração Pública Direta

integrar a Administração Pública, mas com personalidade jurídica de direito privado

ter autonomia administrativa e financeira, mas sem personalidade jurídica própria

As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam-se por um patrimônio total ou parcialmente privado, não possuindo personalidade jurídica em decorrência da natureza da atividade assistencial.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

As sociedades de economia mista são pessoas de direito público, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.