após a Constituição Federal de 1988, ficou vedado ao Poder Público instituir fundações com personalidade jurídica de direito privado.

as autarquias de serviço e autarquias territoriais têm personalidades jurídicas de natureza distinta.

a empresa pública, ainda que de direito privado, dependendo de seu objeto social, pode sujeitar-se à responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

a fundação pública de direito público pode ser considerada uma espécie autárquica, sendolhe vedado, todavia, o exercício de poder de polícia administrativa.

a sociedade de economia mista sempre terá por objeto social a exploração de atividade econômica, nos termos do art.173 da Constituição Federal

a Presidência da República e um Ministério.

um Ministério e uma empresa pública.

uma autarquia e uma sociedade de economia mista.

uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.

uma fundação pública e uma fundação privada.

Na administração indireta, constituída por pessoas jurídicas distintas do Estado, há hierarquia entre a entidade descentralizada e a entidade criadora.

A administração direta é formada por órgãos que constituem o conjunto de serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo de cada uma das entidades da Federação.

As fundações de direito público são órgãos criados para a realização de um fim de interesse público, não possuindo personalidade jurídica própria.

Os órgãos que compõem a administração direta possuem personalidade jurídica própria, inexistindo hierarquia entre eles e as respectivas pessoas jurídicas de direito público.

não obstante todas as pessoas jurídicas da administração indireta serem criadas por lei, as exploradoras de atividade econômica devem ser inscritas no registro civil ou na junta comercial.

as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica e regidas pelo direito privado não estão sujeitas à imunidade recíproca.

as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas, devendo contratar e demitir observando, tão somente, as formalidades exigidas pela CLT.

as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, mas com o influxo do direito público. Desta forma, apenas podem contratar mediante concurso, da mesma forma que apenas é possível à demissão por processo administrativo, por sentença judicial transitada em julgado ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho.

de um setor especial da administração;

da administração direta;

do setor privado da administração;

da administração indireta.

abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta

na Administração Indireta restringe-se aos aspectos contábil e financeiro

Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia.

Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não.

Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas.

Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade.

incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina aos princípios fundamentais de economicidade e publicidade.

às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista

a autonomização.

a descentralização.

a desconcentração.

a municipalização.

a regionalização.

A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado.

A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato de gestão com Organização Social.

A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se como entidade de colaboração com o Poder Público.

Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bens e equipamentos.