Não pode o juiz decidir com base na eqüidade.

A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto.

capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

direito material, capacidade de direito e interesse de agir.

legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

competência, capacidade postulatória e licitude do objeto.

representação, capacidade jurídica e consentimento dos interessados.

a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a conseqüência jurídica que ela prevê.

a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.

a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.

não há obrigatoriedade da lei revogada durante a vacatio legis.

45 dias, no Brasil e três meses no exterior.

35 dias, no Brasil e dois meses no exterior.

45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior.

35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior.

A interpretação autêntica e a doutrinária são habitualmente genéricas.

A interpretação judicial é, via de regra, casuística.

A interpretação ontológica é aquela em que se busca a razão de ser da lei.

A interpretação teleológica é aquela feita pelo próprio legislador, por intermédio de lei interpretativa.

É dever dos Oficiais de Registro impedir o acesso à documentação existente em seu poder, ressalvados somente os casos de exibição por requisição judicial.

É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mecânico ou químico.

É dever dos Oficiais de Registro afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.

É direito dos Oficiais de Registro perceber os emolumentos pelos atos praticados.

instaurar procedimento administrativo e promover a restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes de seu arquivo e de traslados e certidões exibidos pelos interessados, comunicando todos esses atos, de forma circunstanciada, ao Juiz Corregedor Permanente.

comunicar imediatamente apenas ao Juiz Corregedor Permanente e aguardar autorização para promover a restauração. A comunicação à Corregedoria Geral será levada a efeito pelo Juiz Corregedor Permanente.

comunicar imediatamente ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça. Autorizada pelo Juiz Corregedor Permanente, far-se-á, desde logo, a restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes de seu arquivo e de traslados e certidões exibidos pelos interessados.

instaurar procedimento administrativo e promover a restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes de seu arquivo e de traslados e certidões exibidos pelos interessados, comunicando ao Juiz Corregedor Permanente após a conclusão dos serviços ou na impossibilidade de fazê-lo completamente.

Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.

Proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

Encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

anulável, devendo a anulabilidade ser declarada somente se demonstrado que disto resultou prejuízo a qualquer interessado.

nulo, podendo, porém, ser ratificado se disto não resultar prejuízo a qualquer interessado.

nulo, sendo civil e penalmente responsável o Oficial que der causa à nulidade.

válido, ressalvada ação judicial própria para que o prejudicado dele requeira o cancelamento.