A empreitada caracteriza-se pelo fato de considerar o resultado final e não a atividade do empreiteiro, em si, como objeto da relação contratual.

O empreiteiro não tem o direito de requerer a medição das partes já concluídas, quando a obra se constitui por etapas, para presumir a seu favor a verificação do que lhe foi pago.

É dever do dono da obra denunciar ao comitente os defeitos do material, que possam comprometer sua execução.

Não há cessação da empreitada com a desapropriação, com imissão de posse do desapropriante.

Em caso de resilição unitateral da locação de obra, por parte do comitente, este está isento de qualquer responsabilidade civil.

reter a obra até que o dono da obra satisfaça sua obrigação

pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados devido à sua imperícia

pagar a remuneração convencionada, na época ajustada

Na locação de serviço, o trabalhador coloca sua atividade à disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste.

Extingue-se o contrato de locação de serviço sem justa causa, se o locador achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.

Normalmente a rescisão da locação de serviço dá-se pela conclusão da obra, quando ajustada por tarefa precisa e pelo escoamento do prazo.

Se o locatário, sem qualquer motivo, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

A empreitada será ad mensuram se contiver cláusula permissiva de variação do preço em conseAgente Tributário Estadual - ATE - MS 14 Prova a.1 qüência do aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiais.

A sublocação contém duas relações jurídicas: a relação ex locato entre locador e locatário e a entre este (sublocador) e o sublocatário.

O comodatário terá o dever de responsabilizar-se solidariamente, se houver mais comodatários, devido ao caráter benéfico do comodato e ao disposto em lei, para melhor assegurar a devolução da coisa.

A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos.

O comitente tem o direito de pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados devido à sua imperícia.

da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual

O comodato é direito pessoal e se confunde com o direito real de uso.

O comodatário tem o dever de pagar as despesas extraordinárias e necessárias feitas, em caso de urgência, para conservar a coisa.

Na prestação de serviços, havendo discordância quanto à remuneração, dever-se-á recorrer ao arbitramento, para que a fixação do quantum do salário seja feita por peritos, no curso da ação da cobrança ou diretamente pelo magistrado.

O sublocatário não tem direito de reter o prédio para obter indenização das benfeitorias necessárias que realizou.

se não se admitir qualquer alteração na remuneração, seja qual for o custo da mão-deobra ou dos materiais, ter-se-á empreitada a peço fixo relativo.

dolo.

simulação relativa subjetiva.

simulação absoluta.

reserva mental.

simulação relativa objetiva

o locatário somente poderá exercer direito de retenção por benfeitorias se estas houverem sido autorizadas pelo locador.

a caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a um ano de locação.

não havendo acordo a respeito, caberá ação revisional de aluguel após três anos de vigência do contrato.

no caso de venda do imóvel, o locatário terá preferência para adquiri-lo, desde que conste expressamente do contrato cláusula específica nesse sentido.

pode se referir à inexecução de alguma cláusula especial.

deverá sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação posterior.

não pode impor cominação de valor superior ao da obrigação principal.

a pena estipulada para o caso de inadimplemento poderá ser proporcionalmente reduzida pelo juiz quando se cumprir em parte a obrigação.

Para que se constitua a propriedade fiduciária de coisa imóvel, basta o registro do contrato no Registro de Imóveis.

Com a constituição da propriedade fiduciária, torna-se o fiduciante (devedor) único possuidor da coisa imóvel, na qualidade de titular da propriedade resolúvel.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante (devedor), consolidar- se-á a propriedade imóvel em nome do fiduciário.