Nas causas envolvendo sociedade de economia mista é competente para o seu julgamento o juízo especializado da Fazenda Pública.

A existência de Vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

A parte que oferecer exceção de incompetência não ficará impedida de suscitar conflito de competência.

A instalação de Vara do Trabalho não cessa a competência do juiz de direito para conhecer de matéria trabalhista.

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União nos processos de insolvência.

A incompetência absoluta não pode ser declarada de ofício.

O juiz pode se eximir de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.

A ação acessória não será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

A competência em razão do valor e do território não pode ser modificada.

A conexão não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

A competência absoluta pode ser objeto de eleição de foro.

É irrecorrível a decisão que declara a incompetência absoluta.

o juízo da ação de conhecimento para a execução de sentença.

o foro da situação da coisa para ações que versem sobre propriedade.

os tribunais para o julgamento de apelação contra sentença de juiz singular.

o foro do lugar do domicílio do réu para o julgamento da causa.

a vara de família para o julgamento de ações de divórcio.

apenas pela parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

apenas pelo Ministério Público.

apenas pelo juiz.

por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

A audiência poderá ser adiada por convenção das partes apenas uma vez.

A audiência é una e contínua, ainda que não possa ser concluída num só dia.

O termo de audiência lavrado pelo escrivão deverá conter, por extenso, os despachos e a sentença, caso esta venha a ser proferida no ato.

Caso o advogado da parte não compareça à audiência, o juiz deverá dispensar a produção das provas por ela requeridas.

O transcurso dos prazos independentemente da intimação ao revel;

A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor;

A possibilidade de julgamento antecipado da lide;

O reconhecimento jurídico do pedido.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando o juiz expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se nulos os que forem realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial;

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inexistentes os que forem realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade.

É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de todos os seus advogados.

A intimação do Ministério Público, quando atuar como parte, poderá ser feita por publicação no órgão oficial.

Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.

Far-se-á a intimação por meio de edital quando frustrada a realização pelo correio.