Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, sempre decidindo o mérito da causa.

Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Deverá devolvê-los dentro de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

citação do réu.

revogação de mandato conferido ao advogado.

desistência da ação.

transação em juízo.

confecção de laudo pericial.

É vedada a prática de ato processual em segredo de Justiça.

A desistência da ação produz efeito imediato independentemente de ser homologada por sentença.

Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, desde que decida o mérito da causa.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

A produção antecipada de provas não pode se realizar nos feriados.

O provimento jurisdicional que indefere pedido de assistência tem a natureza de despacho.

Ao contrário da decisão interlocutória, o despacho de mero expediente não tem conteúdo decisório.

O provimento jurisdicional que concede tutela antecipada tem a natureza de sentença.

É decisão interlocutória o provimento jurisdicional que, a despeito de extinguir o processo, não decidiu o mérito da causa.

Não abrange os atos que importem alienação do domínio.

Corre por conta e responsabilidade do credor.

Fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique a que foi objeto da execução.

Far-se-á sempre por carta de sentença.

extrajudiciais, as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa.

judiciais, as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa

extrajudiciais, apenas as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte a imposição de multa

judiciais, os créditos dos peritos judiciais, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.

extrajudiciais, os contratos de abertura de crédito em conta corrente.