Questões de Concurso - Estude Grátis

105981 Q913734

Direito Processual Civil Critérios de Competência Cumprimento de Sentença Exigibilidade da Obrigação de Alimentos + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Do casamento entre Almir e Emília, nasceu Luísa. Devido ao divórcio do casal e a pouca ajuda financeira recebida do pai, Luísa, representada por sua genitora, propôs ação de alimentos na comarca de Belém – PA, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em certo percentual da remuneração líquida do genitor. Após o início do cumprimento de sentença, a autora solicitou ao juízo sentenciante a remessa dos autos do processo à comarca de Salvador – BA, em razão de sua mudança de domicílio, o que foi prontamente deferido. A esse tempo, o genitor passou a residir em Fortaleza – CE.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Os únicos juízos concorrentemente competentes para efetuar o cumprimento de sentença são o que decidiu a causa em primeiro grau, o do atual domicílio do executado e o do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução. B O cumprimento de sentença somente pode ser realizado em Belém – PA, uma vez que a mudança de endereço após a sentença não altera critério de caráter absoluto. C O cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Fortaleza – CE, onde o genitor reside. D O cumprimento de sentença deverá ocorrer em Belém – PA, uma vez que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente a esse marco. E É possível a remessa dos autos ao atual domicílio da parte autora, mesmo após o início do cumprimento de sentença.

105982 Q913733

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à petição inicial e à improcedência liminar do pedido, assinale a opção correta.

A O indeferimento da petição inicial pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito pode ser feito de plano pelo juiz, sem oportunizar emenda ao autor. B A improcedência liminar do pedido pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça acerca de direito local. C Até a sentença, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, garantido o contraditório mediante a possibilidade de manifestação do réu no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar. D O pedido alternativo e a cumulação alternativa de pedidos possuem a mesma consequência jurídica. E A improcedência liminar do pedido somente pode ocorrer após a audiência de conciliação e mediação.

105983 Q913732

Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto às disposições referentes à audiência de instrução e julgamento e às provas, assinale a opção correta.

A A distribuição dinâmica do ônus da prova é permitida no CPC, desde que haja decisão judicial fundamentada na impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório previsto em lei, ou na maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário. B Admitem-se meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, mesmo que sejam moralmente ilegítimos. C É permitido ao advogado solicitar o depoimento pessoal da parte que esteja representando. D O juiz não poderá dispensar a produção de prova requerida pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência. E O CPC adota o sistema presidencialista na inquirição de testemunhas.

105984 Q913731

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange aos atos judiciais e ao sistema de precedentes, assinale a opção correta, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Configura-se perempção quando o processo fica parado durante mais de seis meses por negligência da parte autora. B A fundamentação per relationem é expressamente permitida pelo CPC e no âmbito dos tribunais superiores. C O magistrado não é obrigado a seguir precedente invocado apenas se demonstrar a existência de distinguishing no caso em julgamento. D É cabível a decisão parcial de mérito quando houver cumulação de pedidos e um deles se revelar incontroverso. E Não se considera fundamentada a decisão interlocutória que adotar conceitos jurídicos indeterminados, ainda que explique o motivo concreto de sua incidência no caso.

105985 Q913730

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Controle de Constitucionalidade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública. B É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. C A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil. D O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. E O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.

105986 Q913729

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Está sujeito à lei brasileira o crime

A praticado em embarcação estrangeira na zona econômica exclusiva brasileira. B praticado em embarcação privada brasileira atracada em país estrangeiro, se o agente tiver sido condenado no referido país. C contra a honra do presidente da República praticado no exterior. D praticado em embarcação privada de bandeira brasileira em mar territorial de país estrangeiro signatário do MERCOSUL. E de genocídio, quando o agente for absolvido no país estrangeiro, mesmo sendo domiciliado no Brasil.

105987 Q913728

Direito Penal Classificação dos crimes Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caracteriza-se como crime unissubsistente

A o homicídio realizado por meio cruel. B a ameaça feita por carta. C o núcleo “receber” da conduta de corrupção passiva. D o crime de infanticídio. E a injúria verbal.

105988 Q913727

Direito Penal Lesões Corporais Lesão corporal e suas diversas modalidades

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

' Na saída de uma festa, após uma discussão, Francisco, motivado por ciúmes, desferiu um único soco em José. Este, surpreendido, não esboçou reação e caiu no chão, bateu a cabeça no meio-fio da calçada e faleceu em seguida. Iniciado e instruído o processo, o laudo do IML apontou que José tinha morrido em decorrência de um aneurisma cerebral, fato desconhecido de ambos.
Nessa situação hipotética, a conduta de Francisco é considerada crime de

A lesão corporal simples. B lesão corporal seguida de morte. C lesão corporal na forma qualificada. D homicídio simples. E homicídio qualificado.

105989 Q913726

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Roubo

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Renato, munido de uma faca, deu voz de assalto a Carolina, que informou não ter nenhum bem de valor. Ele, como não acreditou em Carolina, exigiu que esta esvaziasse os bolsos, momento em que Renato percebeu que ela realmente só trazia consigo o documento de identificação, o que o levou a sair do local sem levar nada.
Nessa situação, a conduta de Renato, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caracteriza-se como

A roubo simples consumado. B atípica, já que houve crime impossível. C roubo simples tentado. D roubo tentado com causa de aumento de pena. E roubo com causa de aumento de pena consumado.

105990 Q913725

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral Inelegibilidade Desincompatibilização e Reeleição

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.
I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.
II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.
III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens I e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

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