Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Disposições Gerais na Administração Pública
Servidores Públicos
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1
Ano:
2023
Banca:
INQC
Nos termos da Constituição Federal, responda à questão.
Jeff é ocupante de cargo efetivo e integra órgão municipal em que existem várias funções de confiança e cargos em comissão. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições de:
Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Origem e o controle
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:
Direito Constitucional
Teoria da Constituição
Métodos de Interpretação Constitucional
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:
Direito Digital
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disposições Preliminares da LGPD
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:
Direito Constitucional
Ordem Social
Direitos Políticos
Educação, Cultura e Desporto
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3
Ano:
2023
Banca:
FAURGS
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.
II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.
III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedad...
