A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 d

#Questão 913236 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.  A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:

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